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TPI - Estatuto de Roma comemora 12 anos de existência
Código de Processo Militar Anotado, volume II, revisto e atualizado
Subprocurador-Geral Carlos Frederico Pereira publica livro sobre o TPI
TPI - Estatuto de Roma comemora 12 anos de existência
20/07/2010 11:39
O Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu o Tribunal Penal Internacional - TPI, completa 12 anos de existência. Adotado em 17 de julho de 1998, o documento foi resultado de um longo período de discussão da Comissão de Direito Internacional da ONU acerca da criação de um Tribunal internacional permanente....
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