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Resolução nº 7 do CNMP - Cargos e Salários 17/04/2006

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências.

Confira a Resolução nº 7 na íntegra aqui.