Destaque
Resolução nº 6 do CNMP - Teto Salarial 17/04/2006
Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.
Confira a Resolução nº 6 na íntegra aqui.Leia também
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