Destaque

Resolução nº 10 do CNMP 19/06/2006

Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.

Confira a Resolução nº 10 na íntegra aqui.

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