Destaque

Resolução nº 11 do CNMP 07/08/2006

Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º.

Confira a Resolução nº 11 na íntegra aqui.