Destaque
Enunciado nº 2 CNMP - Atividade Jurídica 04/07/2007
Referente ao conceito de atividade jurídica previsto no artigo 129, § 3º, da Constituição Federal, regulado pela Resolução nº 4/2006.
Confira o Enunciado nº 2 na íntegra aqui.Leia também
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