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Resolução nº 13 do CNMP 02/10/2006

Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

Confira a Resolução nº 13 na íntegra aqui.