Destaque
Resolução nº 15 do CNMP 04/12/2006
Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.
Confira a Resolução nº 15 na íntegra aqui.Leia também
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