Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.
Confira a Resolução nº 15 na íntegra aqui.
RESULTADO DOS SORTEIOS...
Divulgação da classificação e outorga dos prêmios...