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Resolução nº 19 do CNMP 22/05/2007

Acresce à Resolução nº 06, um parágrafo único, concedendo prazo para que os Ministérios Públicos dos Estados elaborem ato normativo interno, compatibilizando as atribuições dos cargos comissionados com o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal.

Confira a Resolução nº 19 na íntegra aqui.