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Proposto Decreto Legislativo contrário a Resolução nº 20 do CNMP 12/07/2007

Susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.

Veja a íntegra do texto, aqui.