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Proposta a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa 12/07/2007

O Deputado Paulo Renato Souza, apresentou proposta de Emenda Constitucional referente a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa, PEC nº 115/07. A proposta foi apresentada no dia 10 de julho e terá que ter a assinatura de no mínimo 171 Deputados.

Veja a íntegra do texto, aqui.