Destaque
Lei nº. 11.706, de 19 de junho de 2008 23/06/2008
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Confira o teor da lei nº 11.706 na íntegra, aqui.Leia também
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