Destaque

Editadas novas súmulas pelo STJ 18/02/2010

O STJ editou duas novas súmulas:

- SÚMULA N. 415-STJ. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 9/12/2009. - SÚMULA N. 416-STJ. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, em 9/12/2009.