CNMP/CNJ
Licença Prêmio - Imposto de Renda 27/01/2010
Quando da última sessão do CNMP, ao se analisar o Processo nº 953/2009-14 (Procedimento de Controle Administrativo), em que aparece como requerido o MPT, em matéria que envolve a cobrança de tributos quando do pagamento da indenização de licença-prêmio, o Relator, Conselheiro Adilson Gurgel, julgou procedente o pedido para considerar como de caráter indenizatório o pagamento de licença-prêmio não gozada em razão de aposentadoria voluntária, independentemente de comprovação de necessidade de serviço.
Por consequência determinou-se no voto que o DRH procedesse a substituição da DIRF enviada a Receita Federal, em razão do indébito ao contribuinte. Após o voto do Relator, foi pedida vista dos autos pelo Conselheiro Feltrin, sendo que na sessão de ontem, foi solicitada prorrogação de vista. Vale salientar que já adiantaram os votos tendo acompanhado o Conselheiro Relator a Conselheira Ester, Cláudio Barros, Achiles e Francisco Maurício.
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CNMP lança a sexta edição da publicação "Ministério Público: um retrato"
31/07/2017
A ANMPM, representada pelo seu presidente e pelo associado Jaime de Cássio Miranda, Procurador-Geral de Justiça Militar, acompanhou a 14ª Sessão Ordinária de 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), quando foi lançada a sexta edição da publicação "Ministério Público: um retrato". O documento traz dados sobre a atuação funcional e administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais e dos quatro ramos do Ministério Público da União (Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios) – ao longo do ano de 2016, além de números sobre o próprio CNMP. Também acompanharam a sessão a presidente da CONAMP, Norma Cavalcanti, e o secretário-geral da entidade, Elísio Teixeira, presidente da AMPDFT, e outros integrantes do conselho deliberativo da entidade.
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ANMPM participa de reunião da Comissão Julgadora do Prêmio CNMP/2017.
29/05/2017
O Associado e Diretor da ANMPM, Jorge Luiz Dodaro, participou, no último dia 25 de maio, de reunião da Comissão Julgadora do Prêmio CNMP/2017, quando foram definidos os 27 projetos finalistas da premiação. O conselheiro do CNMP e presidente da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE/CNMP), Orlando Rochadel, responsável pela coordenação do evento, ressaltou que o Banco Nacional de Projetos – ferramenta que coleta e dissemina os projetos do MP brasileiro – recebeu iniciativas de todas as unidades dos Ministérios Públicos Estaduais e de todos ramos do Ministério Público da União.
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Associado da ANMPM aprovado em sabatina da CCJ/SENADO.
17/05/2017
O Associado e ex-Presidente da ANMPM, Subprocurador-Geral de Justiça Militar Marcelo Weitzel Rabello de Souza, teve sua indicação ao CNMP aprovada, à unanimidade, após sabatina realizada pela CCJ do Senado, nesta manhã de 17 de maio, em sessão que foi acompanhada pela Presidência da ANMPM e por significativo número de Associados, além da Presidência da CONAMP, ANPT, ANPR, AMPDFT e Associações de MPs estaduais. Marcelo Weitzel foi indicado à vaga após expressiva votação pelo Colégio de Procuradores de Justiça Militar.
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CNMP confirma afastamento para exercício de mandato classista
11/10/2010
Conselho Nacional do Ministério Público confirma, por unanimidade, legalidade e consitucionalidade do afastamento do presidente da AMPDFT para o exercício do mandato classista. Licença era questionada em representação.
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MP de Pernambuco não pode usar Diário Oficial para divulgar imagem
21/07/2010
A publicidade oficial não pode caracterizar promoção pessoal do agente público, sendo proibida ao Ministério Público de Pernambuco a utilização do Diário Oficial para divulgação de matérias de conteúdo pessoal, com expressão de opinião e intenção de autopromoção do Procurador-Geral de Justiça do estado. A decisão foi tomada hoje (20), por unanimidade, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao julgar Procedimento de Controle Administrativo (PCA), ajuizado pela Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE).
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