Parlamento - Em tramitação
LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 07/01/2010
Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
LEI Nº 12.121Leia também
CPP - PLS 156/2009 - Reforma do CPP
19/01/2011
Reforma do Código de Processo Penal aprovada no Senado e encaminhado a Câmara dos Deputados
Íntegra do PLS 156/09, aprovado no Senado Federal e enviado a Câmara dos Deputados
LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
07/01/2010
Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
LEI Nº 12.122
LEI Nº 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
07/01/2010
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
LEI Nº 12.125
LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
07/01/2010
Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
LEI Nº 12.126