ANMPM - Associação Nacional do Ministério Público Militar

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LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

07/01/2010 15:10 Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
LEI Nº 12.121

LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009

07/01/2010 15:09 Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
LEI Nº 12.122

LEI Nº 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

07/01/2010 15:07 Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
LEI Nº 12.125

LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009

07/01/2010 15:06 Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
LEI Nº 12.126

LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

07/01/2010 15:05 Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
LEI Nº 12.153

LEI Nº 12.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

07/01/2010 15:03 Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
LEI Nº 12.158

Lei nº. 11.706, de 19 de junho de 2008

23/06/2008 00:00 Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Confira o teor da lei nº 11.706 na íntegra, aqui.

Proposta a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa

12/07/2007 00:00 O Deputado Paulo Renato Souza, apresentou proposta de Emenda Constitucional referente a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa, PEC nº 115/07. A proposta foi apresentada no dia 10 de julho e terá que ter a assinatura de no mínimo 171 Deputados.
Veja a íntegra do texto, aqui.

Proposto Decreto Legislativo contrário a Resolução nº 20 do CNMP

12/07/2007 00:00 Susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Veja a íntegra do texto, aqui.

PROJETO DE LEI No 5.650, DE 2005.

04/07/2007 00:00 Projeto aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados. Autor: Dep: Mendes Ribeiro Filho. Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Confira o teor do PL 5.650 na íntegra, aqui.

358-A - Substutivo 2

26/06/2007 00:00 Reforma do Judiciário encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados.
PEC 358-A

Provido pela TSAT