Página Inicial
Institucional
Histórico da ANMPM
Estatuto
Convênios
Área Restrita
Filiação
Judiciário
Parlamento
Normas em tramitação
Normas aprovadas/rejeitadas
Fale Conosco
Relação de associados - AIJM
··· Parlamento - Em tramitação ···
LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI Nº 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI Nº 12.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
Lei nº. 11.706, de 19 de junho de 2008
Proposta a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa
Proposto Decreto Legislativo contrário a Resolução nº 20 do CNMP
PROJETO DE LEI No 5.650, DE 2005.
358-A - Substutivo 2
Provido pela TSAT
