··· CNMP/CNJ ···

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MP de Pernambuco não pode usar Diário Oficial para divulgar imagem

21/07/2010 12:34 A publicidade oficial não pode caracterizar promoção pessoal do agente público, sendo proibida ao Ministério Público de Pernambuco a utilização do Diário Oficial para divulgação de matérias de conteúdo pessoal, com expressão de opinião e intenção de autopromoção do Procurador-Geral de Justiça do estado. A decisão foi tomada hoje (20), por unanimidade, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao julgar Procedimento de Controle Administrativo (PCA), ajuizado pela Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE).

CNMP suspende atos do Ministério Público do Acre

21/07/2010 12:31 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, nesta terça-feira (20), por unanimidade, suspender ato da Procuradoria Geral de Justiça e do Conselho Superior do MP do Acre que impedia o licenciamento do presidente da Associação do Ministério Público do Acre (Ampac), Ricardo Coelho de Carvalho, para exercício do mandato classista. A suspensão foi pedida em processo ajuizado no CNMP pela Ampac. A matéria foi relatada pela conselheira Maria Ester Tavares.

Pós-graduação a distância será considerada atividade jurídica

28/04/2010 15:29 O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na sessão de ontem, 27 de abril, proposta que altera a Resolução nº 40/09 e deixa de fazer distinção entre cursos de pós-graduação presenciais e a distância no cômputo da atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do MP. A proposta é de autoria da conselheira Taís Ferraz e modifica o artigo 2º da resolução, que considerava como atividade jurídica apenas os cursos de pós-graduação presenciais.

Conselheira do CNMP concede liminar para garantir licenciamento de mandato classista

25/03/2010 12:21 A Conselheira Maria Ester Henriques Tavares concedeu liminar na ação de reclamação para a preservação da Competência e Autoridades das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proposta pelo Promotor de Justiça Ricardo Coelho de Carvalho, presidente da Associação do Ministério Público do Acre, que solicitava a suspensão dos efeitos de atos da Procuradoria-Geral de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre para garantir a autoridade das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos processos 0.00.000.000094/2008-82 e 0.00.000.000895/2007-67 acerca do direito de licenciamento para exercício de mandato classista de Presidente da Associação do Ministério Público. A CONAMP ingressou como assistente neste caso.

Resolução do CSMPM sobre Inquérito Civil - Embargos de Declaração

27/01/2010 17:30 Na última sessão do CNMP foram apreciados os Embargos de Declaração em atenção ao Processo nº 501/2008-51 referente a Resolução do Conselho Superior do Ministério Público Militar sobre o Inquérito Civil.

Licença Prêmio - Imposto de Renda

27/01/2010 17:28 Quando da última sessão do CNMP, ao se analisar o Processo nº 953/2009-14 (Procedimento de Controle Administrativo), em que aparece como requerido o MPT, em matéria que envolve a cobrança de tributos quando do pagamento da indenização de licença-prêmio, o Relator, Conselheiro Adilson Gurgel, julgou procedente o pedido para considerar como de caráter indenizatório o pagamento de licença-prêmio não gozada em razão de aposentadoria voluntária, independentemente de comprovação de necessidade de serviço.

Resolução nº 50 do CNMP

26/01/2010 00:00 Caro (a) Colega Associado (a): Informamos que na data de ontem, o Conselho Nacional do Ministério Público autorizou o reenvio da Resolução nº 50, do CSMPM, para que pudesse sofrer alterações. Na mesma data, já no começo da noite, iniciou-se a discussão e votação do pedido de modificação na Portaria PGR nº 591/05, no que tange ao prazo prescricional para os Membros que ainda não tenham gozado férias. Neste pleito, as quatro Associações de Membros do MPU se manifestaram como interessadas em feito já em andamento concernente a Membro do MPDFT. Após a sustentação oral propugnando pelo termo quinquenal, proposta bem mais modesta que a defendida pelo CNJ que entendeu não correr prazo prescricional enquanto o Magistrado estivesse em exercício, votaram favoravelmente a tese do lapso temporal de 5 (cinco) anos o Relator e o Conselheiro Gaspar. Foi procedido pedido de vista pelos Conselheiros: Janice, Ivana, Cascais (que protestou contra as férias de 60 [sessenta dias] conferidas a integrantes da Magistratura e do MP, fato não-objeto do procedimento), Mandarino, Saint'Clair e Hugo. Os demais, aguardarão as manifestações provenientes dos Conselheiros agora citados.
Confira a Resolução nº 50 na íntegra aqui.

Estágio Profissional - Procedimentos de Controle Administrativo

24/01/2010 12:56 Informo que no CNMP instaurou Procedimentos de Controle Administrativo para acompanhar a adequação da Resolução nº 42/2009 daquele mesmo Conselho, Resolução esta referente a concessão de estágio a estudantes do ensino médio e superior. A mencionada Resolução veio para adequar a figura do estágio no âmbito do MP em face da Lei 11.788 de 2008.

Sancionada a Lei nº 11.883 - Remuneração dos Integrantes do CNMP

26/12/2009 16:04 Informo que foi sancionada no dia 24 de dezembro a lei nº11.883, referente a remuneração dos Membros integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme cópia do texto abaixo.

Posse dos Novos Conselheiros no CNMP

03/12/2009 12:55 Informamos que a promotora de Justiça Claudia Maria de Freitas Chagas e o procurador regional da República Mário Luiz Bonsaglia tomaram posse hoje (03/12), como membros do Conselho Nacional do Ministério Público. Os novos conselheiros foram empossados pelo presidente do colegiado, Roberto Gurgel, em cerimônia realizada na sede da Procuradoria Geral da República, e completam a composição do órgão para o biênio 2009/2011. Os dois já participarão da próxima reunião do Conselho, designada para o dia 9 de dezembro.

CNMP - Recomenda Apoio a Meta 2 do Judiciário (CNJ)

19/11/2009 12:54 Informamos que o CNMP aprovou, por unanimidade, na última sessão, recomendação aos ramos do MP no sentido de apoiarem o Poder Judiciário quanto ao objetivo de alcançar a denominada meta nº 2, meta esta, que tem como finalidade, proceder ao julgamento de todos os processos que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2005, em cada instância.

CNMP - PAE e Punições Disciplinares

18/11/2009 12:12 Informo que o CNMP decidiu há pouco pela procedência do pagamento da PAE ao MP do Rio de Janeiro. No caso, o CNMP, julgou improcedente pedido de providências que questionava a legalidade do pagamento aos integrantes do MP fluminense, das diferenças remuneratórias resultantes da Parcela Autônoma de Equivalência.

Senado Aprova a Indicação do MPDFT

11/11/2009 12:47 Informo que a CCJ do Senado, aprovou há pouco, por unanimidade, o nome da Promotora de Justiça, Cláudia Maria de Freitas Chagas para compor o Compor o Conselho Nacional do Ministério Público em vaga decorrente do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
 
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