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| ANMPM
- Associação Nacional do Ministério Público
Militar Setor Bancário Sul, Ed. Casa de São Paulo sala 208 - Brasília - DF |
| PARLAMENTO | |
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Lei nº. 11.706, de 19 de junho de 2008
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. |
| >>Proposta a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa | |
| >>Proposto Decreto Legislativo contrário a Resolução nº 20 do CNMP | |
| >>PROJETO DE LEI No 5.650, DE 2005. | |
| >>358-A - Substutivo 2 | |