Notícias

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
26/04/2021

EMENTA: REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA PÉTREA. TRATAMENTO DIFERENCIADO AO AGENTE PÚBLICO FEDERAL E SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FATOR DE DISCRÍMEN NÃO PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA


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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
26/04/2021

PORTARIA PGR/MPU Nº 29, DE 11 DE MARÇO DE 2021


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OFÍCIO FRENTAS
26/04/2021

Objeto: Solicitação de realização de audiências públicas e dilação de prazo para a apresentação de sugestões ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 8045/2010 — novo Código de Processo Penal, que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.


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PEC 05/2021 - COMUNICADO INTERNO
20/04/2021


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ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CNMP É DESNECESSÁRIA E INCONSTITUCIONAL
20/04/2021

Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Fábio George Cruz da Nóbrega, José Antonio Vieira de Freitas Filho, Trajano Sousa de Melo e Edmar Jorge de Almeida* de Freitas Filho, Trajano Sousa de Melo e Edmar Jorge de Almeida*


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