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Senado começa a ouvir sugestões para o novo Cód. de Processo Civil 30/08/2010
Na próxima terça-feira (31) começarão as audiências públicas para discutir o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC).
Pela manhã, a partir das 10h, no Senado Federal, terão a palavra o ministro da Justiça, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o presidente da Ordem das Advogados do Brasil (OAB). Na quarta-feira, 1º de agosto, além da AMB, participarão a Advogacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE).
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Sindicato não pode ingressar com ação quando há conflito de interesses entre associados
14/09/2010
Quando há conflito de interesses entre grupos de associados de um sindicato, este perde a legitimidade para representá-los judicialmente em ação.
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STJ - Portar chip de celular em presídio também é falta grave
03/09/2010
A posse de chip de telefone celular dentro de estabelecimento prisional, mesmo que sem o aparelho telefônico, caracteriza falta disciplinar de natureza grave. Com esse entendimento, a 5a turma do STJ determinou que um detento que cumpria pena no regime semiaberto regredisse ao regime fechado e perdesse os dias remidos.
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STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa
02/09/2010
Por seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (1º) que são inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas (Lei 11.343/06) que proíbem expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (também conhecida como pena alternativa) para condenados por tráfico de drogas. A determinação da Corte limita-se a remover o óbice legal, ficando a cargo do Juízo das execuções criminais o exame dos requisitos necessários para conversão da pena.
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Defesa: mudança vai aumentar nº de jovens no serviço militar
30/08/2010
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou nesta segunda-feira, no Rio de Janeiro, que o número de incorporações ao serviço militar obrigatório passará da média atual de 69 mil para 91 mil jovens por ano. O aumento, segundo Jobim, acontecerá com as medidas de reestruturação do ministério sancionadas na última quarta-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
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