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Dia Nacional de Alerta contra a Lei Maluf mobiliza Ministério Público brasileiro 08/04/2010
As entidades representativas do Ministério Público brasileiro e membros da Instituição de diversos estados brasileiros participaram de um ato público realizado na tarde desta terça-feira, 6 de abril, na sede da Procuradoria da República, em Brasília. Com ampla cobertura da imprensa nacional, o evento cumpriu o objetivo de informar à sociedade sobre a gravidade da possível aprovação da chamada Lei Maluf (Projeto de Lei n° 265/2007).
De autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), o PL 265/07 tramita em caráter de urgência na Câmara dos Deputados, após acordo dos líderes partidários. A proposta estabelece a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o ajuizamento tiver "má fé", representar perseguição política ou intenção de promoção pessoal. A Lei Maluf determina ainda que a associação ou membro do MP responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios. A promoção do ato público foi uma iniciativa conjunta do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos do Estado e da União (CNPG), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). Todas as entidades assinaram um manifesto que foi lido ao afinal do ato público (veja a íntegra, abaixo). Este documento também foi entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, em audiência realizada na manhã desta quarta-feira.
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ABRAMPA realiza o X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente
19/04/2010
A Associação Brasileira do Ministério Público de Meio Ambiente - ABRAMPA, realizará o X Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, entre os dias 28 a 30 deste mês, em Salvador/BA. Abordando o tema: Desenvolvimento Econômico, Proteção Jurídica do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural – Justiça e Ministério Público. Para maiores informações e inscrições: (31) 3292-4365 www.abrampa.org.br
Maior parte dos presos responde por tráfico e roubo
15/04/2010
O verbo roubar, que na linguagem popular expressa todo tipo de crime em que o agente se apropria de algo alheio, independentemente da forma de agir, é o mais conjugado pela maioria dos presos brasileiros. Segundo o relatório do Departamento Penitenciário Nacional – Depen, 52% dos presos cumprem pena por algum tipo de crime contra o patrimônio. As estatísticas se referem ao total de presos das penitenciárias brasileiras: 417.112. Não estão incluídos no levantamento os 56.514 detentos das delegacias.
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O MP e as atividades políticas
15/04/2010
A Constituição de 88 multiplicou as prerrogativas e concedeu autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público (MP). Agora, vários membros da instituição pleiteiam o direito de atuar na vida política e partidária do País. Alegam que, elegendo-se para cargos no Executivo e Legislativo, eles conseguirão afastar o risco de esvaziamento da instituição.
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Cadastro de Improbidade Administrativa já pode ser consultado pela internet
15/04/2010
Em cumprimento à decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está disponível ao público no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), a partir do dia 31/03, os dados incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. A possibilidade de consulta ao cadastro, pelo público externo, foi aprovada durante sessão plenária do dia 10 de fevereiro deste ano quando os conselheiros votaram pela alteração da Resolução 44 do CNJ, de novembro de 2007, que instituiu o cadastro.
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