Notícias
Instalada Comissão Especial da PEC que isenta inativos de contribuição previdenciária 08/04/2010
Acaba de ser instalada, na Câmara dos Deputados, Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 555-A, de 2006, que acaba com a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos.
A PEC pretende revogar o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores inativos contribuírem para o custeio do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição da República. Depois de instalada a Comissão, foi eleito para presidi-la o deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que designou relator da matéria o deputado Luiz Alberto (PT/BA). Na próxima sessão, já designada para o dia 14/04, serão escolhidos os dois vice-presidentes, bem como definida a pauta dos trabalhos, que poderá prever a realização de audiências públicas. A partir da instalação da Comissão, iniciou-se o prazo de 10 (dez) sessões para apresentação de emendas à proposta original. As emendas somente poderão ser apresentadas se subscritas por, no mínimo, 171 deputados.
Para conhecer os integrantes da Comissão hoje instalada, clique aqui.Leia também
O MP e as atividades políticas
15/04/2010
A Constituição de 88 multiplicou as prerrogativas e concedeu autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público (MP). Agora, vários membros da instituição pleiteiam o direito de atuar na vida política e partidária do País. Alegam que, elegendo-se para cargos no Executivo e Legislativo, eles conseguirão afastar o risco de esvaziamento da instituição.
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Cadastro de Improbidade Administrativa já pode ser consultado pela internet
15/04/2010
Em cumprimento à decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está disponível ao público no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), a partir do dia 31/03, os dados incluídos no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. A possibilidade de consulta ao cadastro, pelo público externo, foi aprovada durante sessão plenária do dia 10 de fevereiro deste ano quando os conselheiros votaram pela alteração da Resolução 44 do CNJ, de novembro de 2007, que instituiu o cadastro.
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Dia Nacional de Alerta contra a Lei Maluf mobiliza Ministério Público brasileiro
08/04/2010
As entidades representativas do Ministério Público brasileiro e membros da Instituição de diversos estados brasileiros participaram de um ato público realizado na tarde desta terça-feira, 6 de abril, na sede da Procuradoria da República, em Brasília. Com ampla cobertura da imprensa nacional, o evento cumpriu o objetivo de informar à sociedade sobre a gravidade da possível aprovação da chamada Lei Maluf (Projeto de Lei n° 265/2007).
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Câmara recua e retira regime de urgência da “Lei Maluf”
08/04/2010
Um dia depois do ato público que mobilizou nacionalmente o Ministério Público contra a aprovação do projeto de lei 265/2007, que tramitava em regime de urgência e poderia entrar em votação a qualquer momento no plenário da Câmara dos Deputados, o colégio de líderes partidários daquela Casa decidiu retirar, ontem (7), o regime de urgência que acelerava o andamento da chamada “Lei Maluf” ou “Lei da Mordaça”. Segundo o procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a retirada da urgência expressa uma primeira e importante vitória do Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, que reúne as diversas entidades de representação do MP no país, como também de todos os membros do Ministério Público que, com toda pontualidade, se mostraram firmes na defesa das prerrogativas constitucionais de promotores e procuradores de Justiça. “Mas esta é, sobretudo, uma vitória daquela legião de cidadãos brasileiros que não aceita mais conviver com os desmandos, com a corrupção e com a impunidade”, destacou.
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