Notícias
Senado propõe nova disciplina para férias de magistrados e membros do MP 23/10/2009
O Senador Valter Pereira (PMDB-MS) apresentou no dia 20/10 proposta de emenda constitucional que altera os arts. 93 e 128 da Carta Magna, estabelecendo nova disciplina para concessão de férias anuais, individuais e coletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público (PEC nº 48/09).
De acordo com a proposta, é mantido o direito de férias por sessenta dias, mas a sua fruição deverá ocorrer em dois períodos, um individual e outro coletivo, este obrigatoriamente no mês de janeiro. Além disso, a proposição veda expressamente a conversão das férias em pecúnia indenizatória. Fonte: Informativo da AMPERJ
Para conhecer a íntegra da PEC nº 48/09, clique aqui.Leia também
STF aprova cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos
05/11/2009
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou no dia 29 de outubro, cinco novas súmulas vinculantes sobre temas diversos. Com esses verbetes, a Corte totaliza 21 súmulas com efeito vinculante, que vêm sendo editadas desde maio de 2007.
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Segunda Turma do STF reconhece poder investigatório do MP
22/10/2009
O Ministério Público pode fazer, por sua própria iniciativa e presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais dos investigados.
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PGR indica nomes para o CNMP
15/10/2009
O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou, na sexta-feira, ao Senado Federal ofício indicando o procurador regional da República Mário Luiz Bonsaglia para ocupar vaga no Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Ele foi o primeiro colocado em lista tríplice com os candidatos ao cargo.
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Luigi Ferrajoli confirmado em Florianópolis
09/10/2009
Jurista Ferrajoli confirmou presença no XVIII Congresso Nacional do Ministério Público.