CNMP/CNJ
Recomendação quanto aos Prazos Processuais 07/04/2008
Informamos que há pouco no Conselho Nacional do MP, foi lida a Recomendação, já aprovada, para todos os ramos do MP, no sentido de que na ausência de prazo previsto em lei, sigam os Membros do MP o prazo previsto no art. 185 do Código de Processo Civil.
No que concerne ao artigo 185 do CPC, este informa a seguinte redação: " Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para prática de ato processual a cargo da parte." O mesmo Conselho aprovou alteração na redação da Resolução referente conceito de atividade jurídica, redação esta que assim que for ratificada pelo Conselho, procederemos a divulgação.
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Informo que o CNMP há pouco, após analisar pleito de Colega do MPT ainda em atividade em que solicitava o pagamento de licença-prêmio, denegou o citado pleito, sob o argumento de que, apesar de encontrar-se o integrante do Ministério Público em condições de vir a se aposentar, um dos fundamentos para a conversão da licença-prêmio em pecúnia para o (a) aposentado (a) era justamente o fato de que o Colega aposentado não poderia mais gozar a mencionada licença, circunstância esta ainda possível de ocorrer com Membro do MP ainda em exercício funcional.
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