Judiciário

STF Julga ADC do Nepotismo (ADC 12) Promovida pela AMB 20/02/2006

Caro (a) Colega Associado (a): Encaminhamos em anexo, voto do Ministro Carlos Ayres Britto, relator da Ação Direta de Constitucionalidade nº 12, que confirmou a validade da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça, referente a prática de nepotismo no Poder Judiciário. Saudações, Marcelo Weitzel Rabello de Souza Presidente da ANMPM

Por nove votos a um (Ministro Marco Aurélio - que questionou a competência normativa do CNJ para para editar essa resolução), o Plenário reconheceu a validade da Resolução nº 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vedou a contratação de parentes de magistrados, até o terceiro grau, para cargos de chefia, direção e assessoramento no Poder Judiciário. O relator Ministro Ayres Britto apresentou seu voto afirmando que a resolução tem validade porque o CNJ tem competência constitucional para fiscalizar os atos do Poder Judiciário, ficando suspensas as ações que questionam a norma do CNJ e as liminares impetradas por parentes de magistrados para a permanência em seus cargos. Os juízes também ficam impedidos de conceder novas liminares contra a Resolução nº 7 até o julgamento final da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Com isso, a liminar foi proferida com efeito retroativo, vinculante e para todos (erga omnes), perdendo, assim, a eficácia todas as decisões concedidas pela Justiça que garantiam aos parentes a permanência no cargo. Em entrevista, logo após a decisão,o Presidente do STF Ministro Nelson Jobim assegurou que a decisão produzirá, imediatamente, os seguintes efeitos: 1 – O CNJ terá poderes para desconstituir todas as contratações de parentes para ocupar cargos, que incidirem na situação vedada expressamente pela Resolução nº 07 do CNJ; 2 – Informar aos Tribunais de Contas da União e dos Estados, para que apurem a responsabilidade pelos pagamentos efetuados aos contratados, que estiverem em situação irregular, conforme disposto na Resolução; 3 – Comunicar ao Ministério Público as irregularidades e o eventual descumprimento, para apuração de responsabilidade criminal e ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra os responsáveis; 4 – Comunicar ao CNJ para a abertura de processos disciplinares; Ao final da entrevista o presidente do STF e do CNJ, ministro Nelson Jobim, avisou que os pedidos de providência contra esses tribunais só serão apreciados após o plenário do STF julgar a constitucionalidade da resolução. Disse ainda que, ao deferir a liminar e acolher a constitucionalidade da Resolução nº 07 o STF reconhece o poder normativo do CNJ para os demais atos.

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