Judiciário

STF - MS 24875- Teto Salarial 11/05/2006

Caro (a) Colega Associado (a): Com imensa satisfação, vimos informar que o STF na data de hoje, concedeu parcialmente provimento ao MS nº 24875 (aquele dos Ministros aposentados do STF), reconhecendo o Direito ao percebimento por parte dos Ministros aposentados dos valores superiores ao teto salarial (no caso, 20% a maior quando da entrada na vida de aposentado), podendo tais valores ultrapassarem o teto salarial imposto pelo subsídio, devendo, apenas, ficarem congelados para serem paulatinamente absorvidos pelos novos "tetos" quando ocorrerem reajustes ou aumentos nos valores dos subsídios.

A posição adotada pelo STF na data de hoje, afasta a redutibilidade salarial que foi imposta a vários Colegas que,quando de sua aposentadoria tiveram o direito a receber vencimentos de um grau acima ou no caso de estarem no final da carreira de um percentual a mais de 20% (vinte por cento) e hoje estão recebendo apenas os valores determinados para o seu grau quando na carreira. Tão importante quanto a decisão favorável aos aposentados, foi a manifestação a favor da irredutibilidade de vencimentos que no caso tem implicações que alcançam Colegas outros que não apenas aqueles aposentados. Como lembrado e citado em mensagem do dia 9 de março do corrente ano, quando do posicionamento externado pelo Min. Sepúlveda Pertence, afirmava ele que não estava ali defendendo o direito a aposentadoria, pois esta não assegurava em termos de valores, a presença do Direito Adquirido, mas sim, defendia o Direito Adquirido sobre a irredutibilidade de vencimentos, situação assegurada pela CF. O processo foi hoje julgado, tendo manifestado o Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, voto no mesmo sentido já proferido nesta parte pelo Relator, Ministro Sepúlveda Pertence, e pelos Ministros: Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ellen Gracie e Marco Aurélio. A título de histórico, o Mandado de Segurança foi impetrado por quatro ex-Ministros do STF: Djaci Falcão, Francisco Manoel Xavier de Albuquerque, Luiz Rafael Mayer e Oscar Dias Corrêa, que sofreram cortes salariais quando o teto foi administrativamente instituído de forma provisória pelo STF no ano de 2004. Saudações, Marcelo Weitzel Rabello de Souza Presidente da ANMPM