Judiciário

ADI 3472 - CNMP - Suspensa Aplicação do art. 5º, § 1º da EC 45 29/04/2005

Prezado Colega Associado, Venho por este informar que o Supremo Tribunal Federal na data de ontem, 28.4.2005, por unanimidade concedeu liminar na ADIn nº 3472, suspendendo a aplicação do contido no art. 5º , § 1º da Emenda Constitucional nº 45, na parte em que atribui ao Procurador-Geral da República a escolha dos Representantes dos Ministérios Públicos estaduais ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Em razão de tal medida, a indicação para a primeira composição cujo prazo se expirará em 8 de maio próximo, não poderá ser realizada nem pelo STF, como previa a redação aprovada na Câmara dos Deputados e nem pelo Ministério Público da União, conforme redação aprovada pelo Senado e posteriormente promulgada. Durante o julgamento ninguém desejou sugerir como será feita a primeira escolha. Por último vale frisar que, conforme decisão exarada, continuam mantidas as disposições e cronogramas relativos aos Membros do MPU, inclusive MPM, haja vista que a decisão prefalada atinge apenas aos Membros oriundos dos Ministérios Públicos estaduais. Saudações a todos e um ótimo fim de semana Marcelo Weitzel Rabello de Souza Presidente ANMPM