CNMP/CNJ

Resolução nº 1 do CNMP 14/11/2005

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências.

Vide ainda Enunciado nº 1 do CNMP, de 7 de novembro de 2006, conforme texto que segue abaixo: CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENUNCIADO Nº 1, de 6 de fevereiro de 2006. (Alterado pela decisão Plenária proferida nos autos nº 0.00.000.000046/2006-22) Interpretação da Resolução Nº 1/2005-CNMP, de 7 de novembro de 2005. Nepotismo. I) É possível a nomeação de Membro aposentado do Ministério Público para cargo em comissão na Administração Ministerial, consoante o art. 37, § 10, CF, desde que o aposentado não esteja inserido na vedação por parentesco até terceiro grau com Membros da ativa do Ministério Público, constante no artigo 1º da Resolução nº 01/2005-CNMP. II) As vedações estabelecidas pelos artigos 1º e 3º da Resolução nº 01/2005-CNMP não são aplicáveis aos parentes de Membros aposentados ou falecidos do Ministério Público. III) As vedações estabelecidas pelo artigo 1º da Resolução nº 1/2005 do CNMP não se aplicam aos parentes de servidores efetivos ou não efetivos que atuem no Ministério Público, desde que não ocupem os cargos de direção na Administração Ministerial. (Redação alterada pela RESOLUÇÃO Nº 28, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008). IV) São aplicáveis as vedações dos artigos 1º e 3º da Resolução nº 01/2005 - CNMP, aos servidores oriundos de outros órgãos da Administração Pública direta, ou indireta, que tenham cargo efetivo na Instituição de origem e que se encontrem no exercício de alguma atividade submetida à Administração do Ministério Público que tenham parentesco com Membros do MP. V) As vedações previstas no artigo 2º da Resolução nº 01/2005-CNMP, quanto ao impedimento por parentesco superveniente à nomeação ou à designação, aplicam-se aos servidores efetivos do Ministério Público, apenas à nomeação ou designação para servir junto ao Membro do Ministério Público determinante da incompatibilidade, vedada nova nomeação para outro cargo em comissão ou função comissionada. VI) A vedação do artigo 1º da Resolução nº 01/2005-CNMP, no caso de impedimento superveniente, não se aplica aos servidores sem vínculo com o Ministério Público, no exercício do cargo em comissão ou da função comissionada. VII) As vedações da Resolução 01/2005 - CNMP são aplicáveis no âmbito de cada Ministério Público Estadual e do Ministério Público da União, e não destes entre si. VIII) Os convênios gerais de credenciamento do PLAN-ASSISTE com pessoas físicas e jurídicas (médicos, dentistas, clínicas, hospitais etc) não estão sujeitos às restrições da Resolução 01/2005 - CNMP. IX) As vedações constantes dos arts. 1º e 3º da Resolução nº 01/CNMP-2005 abrangem o parentesco natural e civil, na linha reta e colateral, até o terceiro grau, inclusive, e o parentesco por afinidade, na linha reta ou colateral, alcançando ainda o parente colateral de terceiro grau, do cônjuge ou companheiro dos Membros do Ministério Público. X) A interpretação do artigo 3º não pode ser dissociada do artigo 1º, devendo ser aplicado a ambos o disposto no artigo 5º da Resolução nº 01/2005-CNMP. XI) Configura-se reciprocidade prevista no artigo 3º da Resolução nº 01/2005-CNMP a indicação e a nomeação de qualquer das pessoas referidas no artigo 1º, realizada diretamente ou mediante triangulação entre Membro do Ministério Público e outro agente político ou autoridade de órgão da Administração Pública direta ou indireta. Brasília, 6 de fevereiro de 2006.

Lei a íntegra da Resolução