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ANMPM postula habilitação como "amicus curiae" na ADI 5804. 21/11/2017

A ANMPM ingressou com pedido de habilitação como “Amigo da Corte” nos autos de ADI 5804, intentada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que formula pedido de declaração de inconstitucionalidade da novel Lei nº 13;491/2017.

De acordo com a petição encaminhada ao Relator do Processo, Ministro Gilmar Mendes, o que se objetiva com o pleito de habilitação é a defesa das atribuições dos Associados da ANMPM, em consonância com a preservação do interesse público, de maneira a poder ofertar razões e elucidar pontos relevantes da demanda, com o fim de contribuir para o julgamento do objeto da mencionada Ação, pronunciando-se acerca de questões de fato e de direito envolvidas na quaestio.

Neste diapasão, foi esclarecido que a Associação Nacional do Ministério Público Militar é instituição com 39 anos de existência, constituída para defender os interesses do Ministério Público Militar, como instituição nacional permanente, essencial à função Jurisdicional do Estado, bem como promover, assegurar e garantir os direitos e prerrogativas dos Membros do Ministério Público Militar, representando judicialmente seus interesses coletivos. Evidenciou-se igualmente que, dentre as finalidades estatutárias, encontram-se a defesa, promoção e garantia das atribuições e prerrogativas dos Membros do Ministério Público Militar da União, representando-os perante os Tribunais e entes públicos nas situações em que possam ser afetados na livre, independente e autônoma execução de seu munus.

Em tais circunstâncias, devido a própria razão de ser da Instituição e de suas finalidades, cujo desiderato é também contribuir com as reflexões do STF sobre tema tão sensível, é que se aguarda pelo deferimento do ingresso na relação processual instaurada.