O deputado federal José Nobre Guimarães (PT-CE), líder da bancada do Governo na Câmara dos Deputados, manifestou, ontem (04), apoio contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, que garante exclusividade da investigação criminal à polícia. O deputado manifestou apoio durante a reunião do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), realizada em Natal. A presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, esteve presente na ocasião.
O líder do PT na Câmara dos Deputados afirmou que outras questões em relação à proposta precisam ser encaminhadas em substituição, antes de ser colocada para votação, como a modulação da atividade investigatória e um diálogo institucional e respeitoso permanente. “Sou otimista com o Brasil, nos orgulhamos de sermos o país que somos. O MP é uma das âncoras da democracia no Brasil. Precisamos de um Parlamento forte, uma Justiça forte e célere e um Ministério Público atuante”, disse. Deputada Fátima Bezerra A deputada federal Fátima Bezerra (PT-RN), também manifestou apoio à mobilização do Ministério Público contra a aprovação da PEC 37. “Faço absoluta questão de manifestar minha posição de irrestrito apoio à mobilização contra a aprovação da PEC 37, que retira poderes do Ministério Público, desfigurando um avanço arduamente conquistado pelo povo brasileiro na Constituição de 1988. Estamos juntos nessa empreitada que busca assegurar na plenitude as prerrogativas do Ministério Público como instituição que cumpre um papel de defesa da sociedade e que está ameaçado pelas mudanças propostas na PEC em questão.” Fonte: com informações do MP/RN
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (08/05), a indicação do Procurador de Justiça Militar Antonio Pereira Duarte para o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, biênio 2013/2015.
A Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI), por meio de manifesto, convida as organizações da sociedade civil brasileiras a se manifestarem contra a Proposta de Emenda Constitucional 37/11, que retira do Ministério Público e de outras instituições a competência de promover investigações, conferindo exclusividade dessa atribuição às polícias Civil e Federal. Para a ABRACCI a aprovação da PEC nº 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou nesta sexta-feira (05) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/11, que pretende limitar os poderes de investigação do Ministério Público.
O vice-governador de Alagoas, José Thomás Nonô se posicionou, ontem (04), contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, que pretende retirar o poder investigatório do Ministério Público e de outras instituições. O posicionamento do vice-governador foi revelado durante visita da presidente da Associação do Ministério Público de Alagoas (Ampal), Adilza Inácio de Freitas. Na oportunidade, Adilza entregou o convite para participação do vice-governador no ato público estadual do dia 12 de abril, às 10h, na sede do Ministério Público, em Maceió.