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REUNIÃO DA CONAMP E CNPG DISCUTEM PEC DA IMPUNIDADE 29/11/2012
Nesta quarta-feira (28/11) estiveram reunidos na sede da CONAMP, o Presidente Cesar Mattas Júnior, o Presidente do CNPG Procurador-Geral da Paraíba Oswaldo Trigueiro, os Presidentes de Associações: Ailton José da Silva -ANMPM, Antonio Dezan -AMPDFT, Nedens Vieira - AMPMG, Rinaldo Janja - AMPCE, Luciano Mattos - AMPRJ e os ProcuradoresGerais: Manoel Onofre do RN, Patricia Rego do AC e Marcelo Weitzel Rabello do MPM, para
discutirem campanha contra o andamento e aprovação da PEC 37/2011, nominada PEC da Impunidade, uma vez que se aprovada tornará exclusiva a investigação criminal pelos órgãos de polícia, restringindo a atuação de diversos órgãos de investigação, principalmente do Ministério Público, que tem desenvolvido em todos os Estados e na União trabalhos relevantes e importantíssimos nesta área de investigação, deflagrando diversas operações que culminaram com condenações e recuperações de ativos dos Estados e da União significativos, dando cumprimento aos mandamentos constitucionais na defesa da sociedade. As ações e campanhas serão divulgadas oportunamente para alertar a sociedade sobre o risco da aprovação da referida proposta.
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STF JULGA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MP
17/12/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta semana o Recurso Extraordinário (RE) 593727. A ação sustenta que a realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ultrapassa suas atribuições funcionais previstas na Constituição Federal. O RE teve repercussão geral reconhecida, ou seja, o julgamento servirá de parâmetro para o entendimento do STF quanto ao limite de atuação da investigação pelo Ministério Público.
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CARTA DE BRASÍLIA CONTRA PEC 37/2011
12/12/2012
Nesta quarta-feira os Presidentes das Associações do Ministério Público e Procuradores-Gerais dos Estados entregaram ao Presidente da Câmara Marco Maia documento - Carta de Brasília -, na qual apresentam argumentos demonstrando a impropriedade da PEC 37/2011. Na ocasião ttambém estiveram presentes vários parlamentares que já aderiram a campanha contra a PEC da IMPUNIDADE.
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Lançamento da campanha contra a PEC 37/11 (PEC da IMPUNIDADE)
12/12/2012
“A campanha é o ponta pé inicial para uma jornada bem maior”. A declaração foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., durante o lançamento da campanha Brasil Contra a Impunidade, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, realizada hoje (11), em Brasília.
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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE DEFINE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
06/12/2012
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (05), o Projeto de Lei 6578/09, do Senado, que tipifica organizações criminosas e define os meio de obtenção de prova e o procedimento criminal
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