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NOTA PÚBLICA DA ANMPM 21/08/2012

A Associação Nacional do Ministério Público Militar, entidade representativa dos Promotores, Procuradores e Subprocuradores-Gerais do Ministério Público Militar, ativos e inativos, vem a público manifestar seu inconformismo e preocupação com a posição do Governo Federal no sentido de não dar cumprimento ao dispositivo constitucional que determina a revisão geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos subsídios e da remuneração dos servidores públicos (art.37, inciso X da CF), afrontando princípios democráticos do sistema de tripartição de poderes.

Tal situação é originária da não reposição salarial da remuneração de diversas categorias, que agora se vêem compelidas à realização de greve para buscar a recomposição de seus legítimos e legais vencimentos. Diante desse quadro a Associação Nacional do Ministério Público Militar, protesta pelo imediato início de negociações quanto à reposição dos vencimentos dos servidores públicos, membros do Ministério Público e Magistratura, cujas perdas atingirão ainda este ano, com base em índices oficiais, a lamentável cifra de 36,08 %. Finalmente, esperamos o acatamento dos preceitos constitucionais dando-se cumprimento aos seus mandamentos, bem como a postura sempre arrazoada do Egrégio STF, guardião da constituição, diante das medidas judiciais já implementadas. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR