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FRENTAS divulga nota técnica da PEC 37/2011. 31/05/2012
A Frente Associativa (FRENTAS) que congrega ANMPM, AJUFE, ANAMATRA, AMAGIS/DF, ANPT, ANPR, AMPDFT, CONAMP e AMAJUM, divulga nota técnica quanto ao Projeto de Emenda a Constituição nº. 37/2011.
O trabalho realizado aborda com propriedade e de forma bastante esclarecedora as preocupações das Associações com relação a proposta legislativa que atribui exclusividade das investigações criminais às Polícias Federal e Civil.
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Retirada emenda da CMO que possibilitava reajustes
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O relator da Comissão Mista de Planos e Orçamento (CMO), senador Antônio Carlos Valadares rejeitou, em seu substitutivo, a emenda da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, apresentada pelo Deputado Aelton Freitas(PR/MG), ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, propondo modificação no art. 70 do projeto para que o Ministério Público União e o Judiciário da União possam ter previamente fixado, um limite de despesa. Dessa forma, seria evitado o desgaste do procedimento atual, de se encaminhar todo ano propostas de reajuste – do subsídio e do vencimento – para que posteriormente, durante a elaboração da lei orçamentária anual, fosse negociado esse percentual.
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Divulgado relatório da PEC 37/2011.
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RELATÓRIO DA PEC 37/2011.