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Audiência da CCJ do Senado para discutir ATS. 11/07/2012

A ANMPM participou nesta terça-feira da audiência da CCJ do Senado Federal na qual seria discutida a PEC que trata do ATS. Na oportunidade o Senador Gim Argello (PTB/DF), solicitou ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, deputado Eunício Oliveira (PMDB/CE) a retirada de pauta das propostas que tratam do Adicional por Tempo de Serviço (ATS).

PEC 2/11, do senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras da magistratura e do Ministério Público e dá outras providências pertinentes; PEC 5/11, do Senador Gilvam Borges, que restabelece o adicional por tempo de serviço, como componente da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas e dá outras providências pertinentes; PEC 68/11, do Senador Humberto Costa, que altera o art. 39 da Constituição Federal para restabelecer o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração das carreiras que especifica. O presidente da CCJ fez um relatório da atuação da CCJ no primeiro semestre informando que colocará novamente a proposta em discussão na pauta da CCJ na primeira reunião deliberativa do segundo semestre. O colega Procurador-Geral da Justiça Militar Marcelo Weitzel Rabello de Souza também esteve presente na audiência.