Notícias
CNJ altera Resolução 75/2009, a pedido da PJM de Santa Maria 12/12/2011
Pedido de providências interposto pela Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria, requerendo alterações na Resolução que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura, é provido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Em ofício encaminhado ao presidente do CNJ em 24 de maio de 2010, a PJM Santa Maria havia solicitado a retificação do texto da Resolução nº 75/2009-CNJ quanto às nomenclaturas Juiz-Auditor Militar Substituto da Justiça Militar da União e Juiz-Auditor Substituto da Justiça Militar Estadual, a fim de adequá-las à utilizada pela Lei nº 8457/1992 e pela Constituição Federal. Também pediu a inclusão das disciplinas de Direitos Humanos, Direito Disciplinar Militar e Direito Processual Civil no conteúdo dos concursos para ingresso no cargo de Juiz de Direito Substituto da Justiça Militar Estadual. Em seu voto, o conselheiro-relator Neves Amorim argumenta que são bem vindas as sugestões de correção na Resolução. “...adaptar os termos utilizados pela Resolução nº 75 à Lei que organiza a Justiça Militar da União e à Emenda Constitucional nº 45 são legítimos exercícios de racionalidade sistemática, instrumento fundamental para dotar de coerência e logicidade o universo de normas jurídicas.”, escreveu o relator. Da mesma forma, o CNJ considerou oportuna a inclusão de novas disciplinas no conteúdo programático do concurso para ingresso na carreira da magistratura militar dos Estados. “Relativamente à disciplina de direito processual civil, julgo-a indispensável ao fiel desempenho das atividades jurídicas: trata-se de disciplina cujos institutos formam o cerne do ordenamento jurídico de um país. Dispensá-la de um concurso para ingresso na carreira da magistratura é, portanto, injustificável. A Resolução nº75 com a consolidação das alterações solicitadas pela PJM Santa Maria foi republicada no Diário de Justiça Eletrônicos DJ-e nº 204, de 4 de novembro de 2011. Leia anexos o ofício nº 146/2010 da PJM Santa Maria e a decisão do CNJ.
CNJ-PJM-SMOfício nº 146/2010
Leia também
Nota divulgada em processo ensina como terminar um relacionamento amoroso
19/03/2012
"Escolha a hora e as palavras certas, mas não espere nem mais um dia para terminar este relacionamento." Este trecho poderia ter sido retirado de uma conversa entre mãe e filho ou entre amigos, mas, na verdade, é um despacho que se encontra em processo da 7ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS.
Leia mais
Corregedoria Nacional do MP recebeu 435 processos em 2011
19/03/2012
Entre 1º de dezembro de 2010 e 30 de novembro de 2011, a Corregedoria Nacional do MP recebeu 435 processos, sendo 391 reclamações disciplinares contra membros do MP.
Leia mais
César Mattar Jr. é reeleito presidente por aclamação
12/12/2011
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., foi reeleito, para o cargo, por aclamação, pelo Conselho Deliberativo da entidade. A eleição por aclamação deu-se por proposição do presidente da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj) e ex-presidente da CONAMP, Marfan Martins Vieira.
Leia mais
Alencar José Vital é eleito presidente da AGMP
12/12/2011
Em votação realizada neste sábado (10), foram escolhidos os integrantes da nova diretoria e conselho fiscal da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), para o biênio 2012/2014. O promotor de Justiça Alencar José Vital foi eleito presidente da entidade, com 225 votos. A posse dos novos dirigentes da entidade será realizada em 3 de janeiro do próximo ano.
Leia mais