Notícias
PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
26/04/2021
EMENTA: REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA PÉTREA. TRATAMENTO DIFERENCIADO AO AGENTE PÚBLICO FEDERAL E SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FATOR DE DISCRÍMEN NÃO PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
26/04/2021
PORTARIA PGR/MPU Nº 29, DE 11 DE MARÇO DE 2021
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OFÍCIO FRENTAS
26/04/2021
Objeto: Solicitação de realização de audiências públicas e dilação de prazo para a apresentação de sugestões ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 8045/2010 — novo Código de Processo Penal, que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
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ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CNMP É DESNECESSÁRIA E INCONSTITUCIONAL
20/04/2021
Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Fábio George Cruz da Nóbrega, José Antonio Vieira de Freitas Filho, Trajano Sousa de Melo e Edmar Jorge de Almeida* de Freitas Filho, Trajano Sousa de Melo e Edmar Jorge de Almeida*
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